Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE, PARA SIMETRIA COM A DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO S.T.J. EM HABEAS CORPUS ANTES EXTRAÍDO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Concedido, anteriormente, habeas corpus pelo C. STJ para revogação da prisão preventiva, ocasião em que se apontou a inidoneidade da sua fundamentação, por ausência de individualização das condutas dos acusados e de indicação de fundamentos concretos para a medida cautelar. 2. Ulterior fixação pelo MM. Juízo de cautelares diversas da prisão a todos os réus, com fundamentação semelhante àquela já reputada inidônea pelo tribunal superior. 3. A regra de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, não comporta mitigação. A ausência de individualização da conduta do paciente e de requisitos concretos da medida cautelar, já consignada pelo STJ por ocasião da análise da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, persistente na r. decisão ora objurgada, enseja o reconhecimento de sua inidoneidade também para as cautelares diversas, em reflexo ao que ali se decidiu. 4. Ordem concedida, para revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de fls. 2460/2465 dos autos 2026397-62.2023.8.26.0000, com extensão aos demais réus.