Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após comunicação efetiva do pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificada a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que deve levar em conta que a autora permaneceu três dias sem energia elétrica, dois deles após o prazo legal, bem como sob o fundamento da teoria do desvio produtivo. Fixação do valor em R$ 7.000,00 a fim de atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor. Juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada com imposição dos ônus de sucumbência à ré ... (Continua)