Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo do banco exequente - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de concessão de prazo para a parte exequente confirmar, perante a agência do executado, a novação da dívida exequenda - Formalização da renegociação da dívida comprovada de plano pela parte executada - 2. Honorários advocatícios. Acolhimento da exceção da pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título, em razão da renegociação da dívida. Possibilidade, no caso, de fixação dos honorários pelo critério da equidade. Inaplicabilidade da Tese 1.076, do STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Resp. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP) - Caso dos autos em que o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável, tendo em vista que a dívida subsiste, embora renegociada extrajudicialmente entre as partes. Situação, ademais, em que há flagrante desproporcionalidade entre o trabalho realizado pelo patrono da parte e os honorários fixados com base no valor da causa - Entendimento do STJ no sentido de que o acolhimento de exceção de pré-executividade retrata hipótese distinta daquela julgada no Tema 1.076, sobretudo quando não for possível estimar o proveito econômico da parte - Cenário diante do qual se impõe reformar a sentença recorrida para fixar a verba honorária dos advogados da parte excipiente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)