Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado, não havendo previsão para a hipótese de provimento total ou parcial do recurso. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 1º CPC aos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos de declaração rejeitados