Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato Administrativo - Cobrança - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - A intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato.

Efetiva prestação dos serviços comprovada pela empresa contratada - Pagamento devido - Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido