Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da corré, ora agravante, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora em peça inicial, com a reserva de vaga em concurso até final julgamento. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação nesta fase recursal, sem olvidar que ausente também a comprovação de eventual prejuízo decorrente da reserva de vaga, que para o caso de improcedência da ação, poderá ser destinada à outro candidato aprovado que se adeque as suas peculiaridades. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido