Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.4408.0193.1811

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. O recurso de revista da reclamada não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcritos, nas razões recursais, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

Agravo interno desprovido.

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