Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não há julgamento ultra petita quando o Tribunal julga o caso dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Devida. Tema Repetitivo 938 do STJ, encargo transferido ao adquirente que foi corretamente informado e discriminado no quadro-resumo do contrato entabulado. Demais taxas de loteamento. Devidas. Previsão legal e contratual. Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. Valores devidos desde a imissão na posse até a efetiva devolução do bem, a serem apurados em liquidação. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Taxa de aprovação de projeto arquitetônico. Indevida, pela não comprovação de desembolso de valores. Juros de mora. Devidos desde a citação. Inteligência do CCB, art. 405. Correção Monetária. Incidente desde a data de cada desembolso. Entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)