Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Bastos. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Gratificação por Nível Universitário. Lei Municipal 870/1990, Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, art. 150. Para qualquer curso universitário. Curso de Pós-Graduação «Latu Sensu em Alfabetização e Linguagem, 400 horas. A pós-graduação pressupõe a graduação, que não assegurou à autora a vantagem postulada por constituir exigência do seu cargo. Assim como não se permite acumular a mesma vantagem para múltiplos cursos universitários, de graduação ou de pós, não cabe, da mesma forma, atribuir a vantagem para um cargo que exige curso universitário, como é o caso. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)