Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Pretendida cassação da decisão prolatada pela origem. Impossibilidade. Provas seguras. Atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50, II. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada à fração de 1/3. Inteligência da LEP, art. 127. Decisório adequado e bem fundamentado. Agravo improvido