Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.4674/2017. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRASNCENDÊNCIA. A parte não observou o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não transcreveu no seu recurso de revista o trecho do acórdão do Regional referente à matéria que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, do TST. Em face de uma possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista no §5º e §7º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é o de que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido. Prejudicada análise dos demais temas do recurso. I