Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência que arbitrou em R$ 1.000,00 os honorários contratuais e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo do autor. Ausência de indicação dos valores que o autor perseguia. Montante arbitrado que é compatível com o valor dado à causa. Valor atribuído à causa que deve refletir a pretensão pecuniária, consoante o insculpido no CPC. Honorários sucumbenciais que atingem valor ínfimo. Presença dos elementos do § 8º, do CPC, art. 85. Fixação por equidade. Valor fixado em R$ 1.000,00, remunerando assim condignamente o autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)