Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento, devendo a parte autora se responsabilizar pelo custeio das mensalidades, observando-se os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA), que se encontra em meio a tratamento multidisciplinar prescrito. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Autor que continuará arcando com o valor da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)