Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1022. Mero inconformismo. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.