Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal produzida em juízo. Acusado que se utilizou da chave reserva do veículo do casal para se apoderar de documentos e de certa quantia em espécie. Reconhecimento da incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Viabilidade. Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro na constância do casamento. Separação de fato que não põe fim ao vínculo matrimonial. Divórcio posterior à prática delitiva. Imunidade penal absoluta aplicável aos crimes patrimoniais praticados na constância do casamento. Recurso provido para reconhecer a escusa absolutória, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP