Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Custeio de tratamento «home care em favor da autora (ou atendimento em clínica próxima à residência desta última) - Deferimento - Ausência, no entanto, dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Necessidade da agravada, com relação à internação domiciliar, que não restou demonstrada (eis que respira e se alimenta sem uso de aparelhos), sequer sido solicitado serviço de enfermagem - Redução de mobilidade que, ao menos neste momento processual, não autoriza o serviço de atendimento ou internação domiciliar, podendo se valer da rede própria para sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e também consulta com geriatra (esta última, inclusive, por meio do serviço de telemedicina) - Necessário que se aguarde a instrução e a prova pericial já designada, para melhor aferição do quadro clínico da recorrida - Situação de urgência não verificada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)