Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo majorado - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada

Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que se evite a ocorrência de mácula. Tendo sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência