Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 901.3762.5256.9506

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de impugnação específica. Inobservância ao CPC, art. 1.022. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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