Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que indefere homologação de acordo por não estar a parte contrária devidamente assistida por advogado - Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CCB, art. 166) - Desnecessidade da presença dos advogados - Precedentes do c. STJ e desta Câmara - Acordo homologado, cuidando o juízo «a quo das providências necessárias - Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)