Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado eletrônico. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro ora autorizada. Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do autor parcialmente provido