Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração imobiliário - Exercício de 2012 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.967,27 em dezembro de 2017, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido... (Continua)