Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - cédula de crédito bancário com garantia hipotecária e avalista (sic). Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento em parte.

Caso concreto. Garantidor hipotecário. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução, desde que nos limites da garantia prestada. CPC, art. 779, V. Verba honorária de sucumbência em exceção de pré-executividade. Cabimento, em caso de seu acolhimento, ainda que parcial. Tese firmada pelo Colendo STJ no Recurso Especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410. Decisão parcialmente reformada para fixação dessa rubrica. Recurso provido em parte