Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de omissão no venerando acórdão. Prescrição intercorrente não verificada. Inocorrência de inércia ou desídia da autora em promover a citação da ré. Súmula 106 do C. STJ. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da ré ou de seus sócios. Interrupção da prescrição pela citação que retroage à data da propositura da ação. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)