Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e exibição de documentos e pedido de reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para suspender o desconto das parcelas mensais no benefício previdenciário do autor, relativamente ao contrato discutido - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos apresentados pela autora que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Elementos apresentados pelo recorrente que, em princípio, apontam para a regular existência da contratação eletrônica - Valor depositado na conta do autor da CEF - Transferência para terceira estranha ao processo feita da conta do autor - Decisão reformada - Recurso provido