Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de bem imóvel em capital social - Município de Marília - Decisão que indeferiu o pedido liminar considerando que «ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbra, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, podendo ser reapreciada após a vinda das informações - Insurgência do impetrante - Pedido de antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300, para determinar que «os agravados emitam em caráter integral e definitivo a certidão de não incidência do ITBI em razão da integralização do capital social da agravante com imóveis localizados em Marília/SP - Não cabimento - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos, pois não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a integralização foi realizada em 2013 e somente decorridos quase oito anos, foi que a impetrante/agravante pleiteou a expedição das «guias de não incidência de ITBI perante a municipalidade de Marília para fins de registro das transferências dos imóveis ao CRI da Comarca - Documentos contábeis juntados com a petição inicial demonstrando que a ausência das respectivas guias não impediu a realização das atividades previstas no seu estatuto social - Decisão mantida - Recurso não provido