Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de Decreto Legislativo - R. sentença de procedência com atribuição dos ônus sucumbenciais à Câmara Municipal - Pretensão de reforma - Descabimento - Isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não se confunde com o reembolso das despesas efetuadas pela parte contrária - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Honorários advocatícios - A Câmara Municipal é órgão despersonalizado, sendo dotada somente de personalidade judiciária - Porém, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que quando se trate de defesa de suas prerrogativas em juízo, tem ela capacidade processual - Inteligência da Súmula 525/STJ - em se cuidando de ação que questionava a validade de decreto legislativo, tinha a Câmara capacidade processual para a defesa de sua independência e autonomia em juízo, razão pela qual responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais- Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)