Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Há verossimilhança nas alegações. Cartão de crédito consignado. Relevância na alegação de não contratação. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, A autora ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados. E segundo, mantém-se a multa processual. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. A decisão impugnada estabeleceu a multa fixada no dobro do valor do desconto realizado, limitada ao máximo contratualmente previsto. O valor máximo a ser descontado é de R$ 134,98 por ato de descumprimento com limite do total do contrato. Razoabilidade nos parâmetros adotados. Ausência de excesso naquela sanção processual, que tem como objetivo impedir o desconto no benefício previdenciário. Demonstração do cumprimento pelo banco (fls. 108/111 dos autos principais), o que confirma a baixa complexidade no cumprimento e a desnecessidade de discussão acerca da medida de apoio imposta. ... (Continua)