Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

CONTRATO -

Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)