Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde «Amil Fácil S60 GC SP BX ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica (fls. 24/25 dos autos principais), até a resolução do mérito. Foi fixado o prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com valor global de R$ 10.000,00 e crime de desobediência - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Por ora, não há que se falar em fixação de caução para ressarcir eventuais danos ao plano de saúde - Importe arbitrado às astreintes que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso