Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de usucapião, para incluir o ex-companheiro da autora no polo ativo e apresentar documentos específicos ao ajuizamento da demanda. A autora argumenta que o contrato de aquisição do imóvel foi rescindido e que não há direitos do ex-companheiro sobre o bem. A requerente pleiteia a anulação da decisão, alegando que a documentação exigida não é necessária e que já apresentou comprovação da posse. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: a necessidade de inclusão do ex-companheiro no polo passivo; e a exigência de documentos para comprovação da posse e da hipossuficiência da autora. Razões de decidir. Reconhece-se que a matéria não é, em regra, passível de agravo de instrumento, mas a urgência do caso justifica a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual deferida apenas para o recurso em apreço, sob pena de supressão de grau de jurisdição. A determinação de apresentação de planta e memorial descritivo é afastada, pois a gratuidade deve abranger esses documentos, caso o magistrado a conceda. A exigência de certidões e comprovantes de posse é mantida, pois contribuem para a análise do pedido de usucapião. A inclusão do ex-companheiro no polo passivo é necessária, dado o histórico de posse e direitos sobre o imóvel. Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso, reformando em parte a decisão agravada em seus fundamentos, com a concessão da gratuidade processual limitada ao recurso. Legislação. CPC/2015, art. 1.015; art. 98, §1º, VI. Jurisprudência. TJSP, Agravo de Instrumento 2275943-68.2024.8.26.0000... (Continua)