Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal Não Consignado. ação julgada improcedente. insurgência da autora.

Preliminar do réu em contrarrazões. violação do princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Necessidade de recálculo do contrato e restituição do indébito. Frise-se que o contrato já foi liquidado e a autora pagou regularmente e sem atraso todas as prestações do mútuo, não havendo necessidade de afastamento da mora. Repetição dobrada do indébito. Cabimento. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Ação procedente. Ônus de sucumbência atribuído ao réu. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.