Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que considerou matéria estranha aos autos comprovação de recolhimento do ITCMD para validade da cessão de crédito gratuita que permitiu ao Agravado ingressar no polo ativo da demanda - Alegação de que o pagamento do tributo é condição de validade da transmissão do crédito - Impertinência - Recolhimento de tributo que não constitui requisito de existência ou validade da cessão de crédito em sua forma onerosa ou gratuita - Eventual inadimplemento do tributo não invalida a cessão do crédito exequendo que atribuiu sua titularidade ao Recorrido - Presente legitimidade para figurar no polo ativo (CPC/2015, art. 18, caput) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)