Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM DECORRÊNCIA DO LABOR INSALUBRE. CLT, art. 60. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, de modo a ser reconhecida a transcendência do apelo. No caso, verifica-se que o Regional no tema «horas extras, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a possível nulidade do acordo de compensação de jornada em decorrência do labor insalubre, nos termos do CLT, art. 60. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)