Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Admissibilidade - Hipótese em que o contrato é posterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Autores que comprovaram a tentativa de pagamento do débito vencido antes da consolidação da propriedade - Possíveis problemas sistêmicos do corréu Banco Itaú para a realização do pagamento estornado - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... (Continua)