Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, ante o reconhecimento da quitação da dívida pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da ré quanto à falta de exame do pedido indenizatório deduzido em seus embargos monitórios. Irresignação impróspera. Ainda que o CPC, art. 702, § 6º expressamente admita a possibilidade de reconvenção em ação monitória, o pedido formulado pela ré não observou os requisitos para apresentação de reconvenção. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 343. Pretensão da ré que sequer foi recebida e processada pelo Juízo de origem, não tendo havido nem mesmo citação da parte autora para contestação dos pedidos, sobre os quais sequer fora estabelecido o contraditório. Recurso desprovido... (Continua)