Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Sentença de improcedência - Recurso circunscrito à verba honorária - Arbitramento por equidade considerando o baixo valor da execução fiscal - STJ, Tema 1.076 - Pretendida a fixação com base na Tabela da OAB - Impertinência diante da simplicidade do feito - Não incidência da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... (Continua)