Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedor já falecido. Hipótese em que a mora se configurou em razão do óbito, ocorrido antes do vencimento da única prestação à época apontada como inadimplida. Seguro prestamista que na espécie se atrelou à modalidade «capital segurado, a garantir o recebimento integral do crédito. O confronto entre a intelecção de «valor da obrigação e «importância segurada, por óbvio, há de prestigiar o polo consumidor, em especial porque a Aymoré, após incorporada, tornou-se subsidiária do grupo Santander, a nada terem os apelados, portanto, com a desinteligência havida entre essas empresas, com atuação monolítica no mercado, mesmo por via do braço da garantidora Zurich. Inteligência do CDC, art. 47. Amplitude reduzida que não se sustenta. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)