Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Propositura por aluna em face da Universidade de São Paulo. Pretensão de compensação de disciplina por curso livre oferecido em instituição privada, ou determinação para que Universidade apresente plano pedagógico de compensação. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)