Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Decisão que determinou a apresentação de informações solicitadas pelo perito sobre volumetria de atendimentos, custo médio e preço médio de utilização dos equipamentos médico-hospitalares objeto da ação) - Alegação de que a exigência dos documentos financeiros extrapola os limites da perícia originalmente destinada à avaliação dos bens e representa violação ao sigilo fiscal, conforme Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, e afronta os arts. 466 e 473, §2º, do CPC, uma vez que tais dados não seriam necessários à valoração dos equipamentos - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão recorrida que trata exclusivamente de instrução probatória com fundamento em manifestação técnica do perito, que justificou a necessidade da obtenção dos dados para assegurar a avaliação precisa dos equipamentos no contexto hospitalar, sem desvio do objeto da perícia, se limitando a informações indispensáveis à análise dos bens - Ausência de urgência ou risco de dano irreparável, pois a documentação exigida se limita a informações estritamente vinculadas à avaliação dos equipamentos, sem incluir dados financeiros abrangentes ou de natureza sigilosa que comprometeriam a privacidade fiscal do agravante - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.696.396 (Tema 988) - Informações solicitadas que se referem exclusivamente ao uso e ao custo operacional dos equipamentos em questão, circunscrevendo-se ao contexto pericial, sem implicar exposição de dados fiscais globais ou comprometimento irreversível de informações confidenciais - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)