Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 1051 do C. STJ - Crédito extraconcursal - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)