Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.

Da leitura das razões recursais do agravo, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Requerimento indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LISTA FINAL DE SUBSTITUÍDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, após a análise dos documentos constantes dos autos, registrou que «foi identificada a dispensa de 171 trabalhadores no período de estabilidade (05/07/2014 a 01/01/2015), enquanto os cálculos de liquidação se referiram apenas a 37 substituídos, ou seja, cerca de 21% daquele montante. Nesse sentido, concluiu existir dúvida concreta quanto ao número de substituídos efetivamente beneficiados pela sentença exequenda. Ainda pontuou que as executadas detêm os documentos necessários para confeccionar a lista definitiva de substituídos, de forma a elucidar a controvérsia, «não só para possibilitar a elaboração dos cálculos de liquidação pelo perito oficial, como para demonstrar a razão pela qual cada substituído daquele rol inicial não foi incluído na lista então apresentada (...). Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelas executadas, no sentido de que a lista final de substituídos apresentada atende a determinação legal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. ROL DE SUSBSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST . O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema ilegitimidade ativa, e as partes executadas não cuidaram de opor os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação daquela Corte. Dessa forma, ante a falta de prequestionamento do tópico, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula 297/STJ. Agravo não provido. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Hipótese em que foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema liberação de valor incontroverso, diante do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Todavia, as executadas, ao insurgirem-se contra a decisão agravada, limitam-se a renovar as questões de mérito expostas no recurso de revista, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que atrai a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)