Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO

Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do CPC, art. 18: - Nos termos do CPC, art. 18, não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo legal. ... (Continua)