Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Autor que pretende a concessão de tutela visando a obter o bloqueio de transferência e circulação de veículo dado em pagamento de dívida outra. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, para melhor análise dos fatos. Hipótese de periculum in mora reverso. Questão afeta a terceiros ainda não dirimida na origem. Recurso desprovido.... (Continua)