Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Erro material - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa - Necessidade de aclaramento para fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Correção sem efeito modificativo - Enunciado 161 do FONAJE combinado com a Lei 9099/95, art. 55. - EMBARGOS ACOLHIDOS
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