Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas do financiamento habitacional. Acolhimento. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel. Constatado grave risco de desabamento do conjunto habitacional por laudo da Defesa Civil e laudo técnico apresentado pelo Ministério Público. Perigo de dano patente. Ademais, não há notícias nos autos no sentido de que a autora tenha sido realocada para local seguro ou recebido aluguel social, a fim de que pudesse caracterizar eventual bis in idem com a determinação suspensão do pagamento das parcelas. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Precedente desta Câmara. Decisão reformada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a trinta atos de descumprimento. ... (Continua)