Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena privativa ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Penhora mantida - Recurso não provido