Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de parcelamento ilegal do solo para fins urbanos (art. 50, I, combinado com parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência configurada. Não decurso do prazo a que alude o CP, art. 64, I Recurso desprovido