Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. «Parquet que almeja a fixação da basilar acima do mínimo legal; o afastamento do redutor do tráfico; o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade ocorrida no ingresso dos agentes de segurança na residência. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a isenção da pena de multa. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor que há de ser mantido, mas no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Sanção pecuniária que deve ser conservada incólume. Preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida a insurgência defensiva, e parcialmente provida aquela ministerial.... (Continua)