Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus - roubo qualificado e corrupção de menores - impetração visando revogar a prisão preventiva do paciente - ausência dos requisitos do cpp, art. 312 - excesso de prazo

decreto prisional suficientemente motivado, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, ix da cf). prova da materialidade dos fatos e presença de indícios de autoria criminosa a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública e impedir a reiteração delitiva - inadmissibilidade da imposição de medidas cautelares diversas no caso concreto. excesso de prazo não configurado - processo em curso - ausência de desídia do Juízo ou de expediente da Acusação - ausência de afronta ao denominado «princípio a razoabilidade". constrangimento ilegal não caracterizado - ordem denegada