Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo. Método ABA, Ayres e Padovan. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ré não está obrigada a fornecer tratamento com psicopedagogo e acompanhante terapêutico, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Multa cominatória. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido.